Comissão Municipal de Defesa da Floresta

Estrutura de articulação, planeamento e ação que tem como missão a coordenação de ações relacionadas com a definição de políticas e orientações no âmbito da defesa da floresta.

Atribuições:

  • Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
  • Avaliar e emitir parecer sobre o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
  • Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;
  • Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela Câmara Municipal;
  • Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
  • Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme Plano Nacional de Sensibilização elaborado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.);
  • Promover, ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais, e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
  • Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
  • Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
  • Colaborar na divulgação de avisos às populações;
  • Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
  • Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;
  • Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.

Composição:

  • Presidente da Câmara Municipal ou representante, que preside;
  • Presidentes de cinco Juntas de Freguesia eleitos pela Assembleia Municipal:
    • Freguesia de Fermêdo;
    • Freguesia de Santa Eulália;
    • Freguesia de Várzea;
    • União de Freguesias de Canelas e Espiunca;
    • União de Freguesias de Covelo de Paivó e Janarde.
  • Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.);
  • Comandante dos Bombeiros Voluntários de Arouca;
  • Representante da Guarda Nacional Republicana (GNR);
  • Representante das organizações de produtores florestais;
  • Representante da Infraestruturas de Portugal (IP, S. A.);
  • Representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.);
  • Dois representantes dos concessionários da distribuição e transporte de energia elétrica, sempre que se justifique;
  • Outras entidades e personalidades a convite do(a) Presidente da Comissão;
  • Representante dos conselhos diretivos dos baldios.

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