Legislação
- Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual – Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
- Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro – Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
- Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, na sua redação atual – Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.
- Lei n.º 76/2017 – Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.
- Artº 163 da Lei nº71/2018 de 31 de dezembro de 2018 (LOE).
- Decreto-Lei nº14/2019, de 21 de janeiro de 2019.
