Discussão Pública

Nos termos do art.º 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Arouca deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 5 de dezembro de 2023, determinar a abertura de um período de Discussão Pública, pelo período de 30 dias úteis, contados cinco dias após a data de publicação do Aviso no Diário da República.

No seguimento da publicação do Aviso n.º 852/2024 publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 10, dá-se início ao período de Discussão Pública, que decorrerá entre os dias 22 de janeiro e 1 de março, durante o qual os/as interessados/as poderão formular sugestões, apresentar informações ou reclamações sobre quaisquer questões, mediante o preenchimento do formulário próprio.

Como participar?
A participação deve ser formalizada por escrito, através do preenchimento do respetivo formulário, e ser dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Arouca, Margarida Belém, para a morada Praça do Município, 4540-001 Arouca ou, em alternativa, ser submetida pelo correio eletrónico geral@cm-arouca.pt. Não serão consideradas participações que entrem fora do período da Discussão Pública.

Como obter o formulário da Discussão Pública?
O formulário está disponível abaixo em documentos disponíveis para download ou pode obtê-lo aqui.

Que documentos estão disponíveis para consulta?
A proposta da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Arouca e o respetivo Relatório Ambiental, o Parecer Final, a Ata da Comissão Consultiva e os pareceres emitidos na fase de Concertação. Encontram-se disponíveis abaixo.

Qual o local e horário para consulta presencial?
Os/as interessados/as podem também consultar estes documentos em formato físico na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, no edifício da Câmara Municipal, localizado na Praça do Município, 4540-001 Arouca, no horário de atendimento ao público todos os dias úteis, das 9h00 às 17h30.