Animais perigosos e potencialmente perigosos

• Lei n.º 46/2013, 07 de julho: procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.
  
• Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio: define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.
  
• Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril: lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas.
  
• Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro: estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.
  
• Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro: são aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detento-res de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

Cães de assistência

• Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março: consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.

Compra e venda de animais de companhia

• Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto: regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.
• Portaria n.º 67/2018, de 7 de março: estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

Criminalização de maus tratos a animais de companhia

• Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto: procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre pro-teção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
• Maus tratos – penas – Lei n.º 110/2015 de 26 de agosto: estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia.

Deslocação de animais de companhia em transportes públicos

• Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto: estabelece as regras a que obedecem as desloca-ções de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviá-rios e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

Estatuto jurídico dos animais

• Lei n.º 8/2017, de 3 de março: estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Có-digo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Identificação eletrónica

• Decreto-Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27: estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia – o SIAC. Na redação que lhe foi conferida pela Lei 2/2020 de 31 de março.
• Regulamento (UE) n.° 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013: relativo à circulação sem caráter comercial de animais de compan-hia e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 998/2003 Texto relevante para efeitos do EEE.
• Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016: relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).

Permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais

• Lei n.º 15/2018, de 27 de março: possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

• Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto: aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
• Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril: regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos ani-mais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

Proteção dos animais de companhia

• Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro: procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.
• Decreto n.º 13/1993 de 13 de Abril: Convenção Europeia para a proteção de animais de companhia.

Vigilância epidemiológica da raiva

• Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro: aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilân-cia Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).
• Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto: aprova as Normas Técnicas de execução regula-mentar do PNLVREAZ.
• Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto: aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos.

Cedência de animais

• Lei n.º 95/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23:
  regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, bem como a transmissão de propriedade gratuita e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.
• Portaria n.º 67/2018 – Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018.03.07: estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

Centros de Recolha Oficial – CRO

Legislação para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.

• Lei n.º 27/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016.08.23: aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
• Portaria n.º 146/2017 – Diário da República n.º 81/2017, Série I de 2017.04.26: regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.