Na sequência da entrada em vigor, a 30 de julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), Decreto-lei 18/2008 de 29 de janeiro, que determina que todas as aquisições de bens, serviços, empreitadas e concessões de obras ou serviços públicos realizadas pelas diversas entidades públicas, e entre outras, as Autarquias, passem a ser realizadas exclusivamente, a partir de 30 de julho de 2009, por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

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